Projeto de lei garante piso de dois salários mínimos para agentes de saúde em Vianópolis

O prefeito Samuel Cotrim enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei que fixa a remuneração dos Agentes de Saúde e de Combate à Endemias em não menos que dois salários mínimos.

O projeto é baseado na Emenda Constitucional 120/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em maio.

Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma , Estados, Distrito Federal e Municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações.

Hoje essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes Federativos.

Ainda pela Emenda, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.

O projeto enviado pelo prefeito Samuel Cotrim será apreciado nas próximas sessões da Câmara Municipal.

Fonte: Correspondente Vianopolino

Foto: Divulgação/Prefeitura de Jundiaí