Projeto de Issy Quinan visa estabelecer prazo menor de prestação de serviço para OSS

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de nº 1147/23, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), cujo objetivo é alterar a Lei n° 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde (OSS) no Estado de Goiás.

O legislador enfatiza sobre o prazo mínimo de dois anos para prestação de serviços de assistência à saúde, que é atualmente fixado em três anos. Segundo ele, a alteração é recomendada pois o prazo de dois anos mostra-se mais que suficiente para que o profissional comprove seu conhecimento e competência técnica.

Issy Quinan argumenta que o prazo de três anos inviabiliza a qualificação de mais entidades, uma vez que impede que façam parte do banco cadastral. “Além disso, fica impossibilitada a maior concorrência entre as interessadas e a garantia de que a melhor escolha seja feita pela administração pública estadual”, anota o parlamentar.

A matéria foi distribuída na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o relator, deputado Cristiano Galindo ( Solidariedade). 

*Por Agência Assembleia de Notícias

Fonte: Portal Alego

Foto: Hellenn Reis/Portal Alego