Ministério Público de Goiás firma acordo com município de Cristianópolis, que fará adequações no quadro de servidores e concurso para a Saúde

O Ministério Público de Goiás (MPGO) celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Cristianópolis visando à regularização de seu quadro de pessoal. A assinatura do acordo foi resultado das ações de articulação previstas no Projeto Controla, concebido pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP.

A iniciativa busca dar suporte institucional e operacional às promotorias de Justiça participantes, com o propósito de viabilizar ações, tratativas, orientações e diligências para enfrentar irregularidades observadas em relação ao gasto público com pessoal. Este já é o terceiro acordo firmado no âmbito do projeto, que, nesta primeira etapa, está prestando apoio a dez promotorias de Justiça. Os dois primeiros municípios a se comprometerem a adequações foram Goianésia e Trombas.

Assim, além de assumir compromissos para promover a reestruturação administrativa do quadro de pessoal, a prefeita Juliana Izabel de Paula Costa também se comprometeu, no TAC, a realizar concurso público, especialmente para a área da saúde. Com a adequação, o município deverá observar o percentual máximo de 30% do total de servidores com cargos de provimento comissionado em relação ao quadro total de servidores municipais em efetivo exercício.

O município assumiu ainda o compromisso de enviar à Câmara Municipal de Cristianópolis, até o dia 20 deste mês, projeto de lei que contemple todas as medidas necessárias para a reestruturação administrativa prevista no TAC. No acordo também está prevista a regularização de aspectos como a quantidade de cargos em comissão, a definição das atribuições destes cargos e a exigência de nível de escolaridade para seu provimento.

Outros compromissos incluem a correta alimentação do Sistema Hórus – Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica. Esse sistema é disponibilizado pelo Ministério da Saúde e utilizado pelo município.
Contando com o apoio do coordenador da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor, Lucas César Costa Ferreira, o acordo foi articulado e assinado pelo promotor Tiago Santana Gonçalves, titular da Promotoria de Justiça de Santa Cruz de Goiás, a qual pertence o município de Cristianópolis. 

*Por Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO

Fonte: Ministério Público de Goiás

Foto: Reprodução Instagram/governocristianopolis