Por ação do MP, município de Pires do Rio terá que instituir programa de acolhimento de crianças

Em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Judiciário julgou procedente pedido formulado na inicial para condenar o município de Pires do Rio na obrigação de fazer consistente em implementar o programa de proteção e acolhimento institucional destinado às crianças e aos adolescentes em situação de risco na cidade, criando uma entidade de acolhimento institucional.

O Executivo municipal deverá ofertar regularmente as vagas necessárias e nos padrões mínimos definidos na legislação vigente e orientações técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, no que se refere aos aspectos físicos, aos recursos humanos e à infraestrutura e espaços mínimos.

Conforme explica o promotor de Justiça Fabrício Roriz Hipólito, a ação foi proposta em março do ano passado, em razão das diversas inadequações verificadas nesta área. Ele esclarece que, após intensa articulação e diálogo institucional entre o MP-GO e a então Secretaria de Assistência Social, o programa de acolhimento institucional foi implantando em dezembro de 2020. Dada a premente urgência de se proceder ao acolhimento de cinco menores em situação de risco, a implementação ocorreu meses antes do término concedido liminarmente pelo juiz para a implantação da casa lar para acolhimento institucional em Pires do Rio.

“Tão logo implantada a unidade, foram devidamente acolhidas, por decisão judicial, em dezembro último, quatro adolescentes e uma criança, sendo elas pertencentes a dois grupos de irmãs, as quais já se encontravam em situação de risco reconhecida pelo Judiciário durante o ano de 2020”, afirma o promotor.

Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso

Logo no início de dezembro do ano passado, a prefeita Cleide Aparecida Veloso da Costa; a secretária de Assistência Social, Gláucia Regina Gomes da Costa; a coordenadora da casa lar, Maria Aparecida Dias de Oliveira, e a psicóloga do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Hanielly Carvalho encaminharam documentos que oficializavam a criação da unidade, inclusive com o respectivo plano de ação para sua efetivação.

A estrutura conta com uma recepção, sala de estar, cozinha, área de serviço, três quartos, dois banheiros, uma dispensa e área externa coberta, além de apoio logístico e de profissionais.

* Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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