Aprovado na Câmara de Silvânia projeto que proíbe a contratação de pessoas que cometeram crimes contra crianças e adolescentes

Após análise da Comissão Mista e deliberação dos vereadores em plenário, foi aprovado, em duas votações, o Projeto de Lei (PL) 046/2021 que trata da proibição de contratação, pelo poder público, de pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças e adolescentes.

Considerando as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem como função assegurar o direito de crianças e adolescentes, zelando pela sua integridade física e emocional, o PL tem como objetivo, “evitar que tais agressores possam trabalhar em contato com crianças e/ou adolescentes”. A propositura é de autoria dos vereadores Matheus Brito (MDB), Fábio André (PSC) e Kleyser Júnior (DEM).

As medidas previstas atingem cargos públicos diretos e de autarquias dos poderes Legislativo e Executivo, considerando a publicação de condenações em segunda instância, se estendendo ao período de duração da pena, o que torna obrigatória a apresentação de declaração de antecedentes criminais no ato da posse ao cargo.

O projeto aborda ainda sobre a omissão ou a falsificação das informações obrigatórias, cabendo as punições previstas no Código Penal Brasileiro. O Ministério Público será responsável pelo recebimento de denúncias e a instauração de inquérito civil para apuração.

De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, só no primeiro semestre deste ano foram registrados mais de 50 mil casos de violência contra crianças e adolescentes, em 93% dos casos as denúncias são de ações contra a integridade física ou psíquica.

Para denunciar situações como estas, o governo disponibiliza o Disque 100, que é um serviço gratuito e funciona 24h. Em Silvânia as denúncias podem ser feitas no Conselho Tutelar através do (62) 996136097.

Após a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito.

Fonte/Foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Silvânia