Ministério Público requer liminar à Justiça para obrigar loteadora, seu administrador e município de Vianópolis a regularizarem condomínio

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a SPE Village Iguatemi Vianópolis Ltda., o administrador da empresa, Márcio Messias Cunha, e o município de Vianópolis visando à conclusão das obras básicas de infraestrutura do Condomínio Residencial Paineiras, de acordo com os compromissos anteriormente assumidos entre os acionados, concretizando, desta forma, a sua regularização.

Na ação, o promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira requereu liminarmente a finalização, até o dia 22 de maio de 2023, da totalidade das obras básicas de infraestrutura do empreendimento, conforme o termo de ajuste firmado.

Alternativamente, é requerida a determinação aos réus para não celebrarem qualquer negócio jurídico que manifeste a intenção de venda dos lotes do condomínio até o fim das providências, bem como que se abstenham da respectiva publicidade e de recebimento das prestações vencidas e a vencer de compradores. Foi pedida ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da liminar.

Ação objetiva a regularização de empreendimento e reparo de danos

O promotor de Justiça objetiva ainda com a ação obrigar os requeridos a restaurar os danos causados às propriedades vizinhas limítrofes e as erosões verificadas pelo órgão ambiental local, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).

Não sendo edificada a infraestrutura mínima pela empesa e seu administrador, pede que seja determinada a sua execução ao município, mediante regular exercício das garantias firmadas no termo de ajuste e recurso aos instrumentos e garantias legais.

Por fim, foi requerida a condenação da empresa e do administrador ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 

Danos ambientais foram verificados durante execução do Ser Natureza

Lucas César Costa Ferreira relata que, desde 2020, o MPGO acompanha a execução do termo de ajuste de implantação do Condomínio Residencial Paineiras. O acordo foi firmado a partir de constatações de danos ambientais durante a execução do Ser Natureza, serviço que a instituição desenvolve em prol do meio ambiente.

Nesta época, foram verificados processos erosivos no local de instalação do empreendimento, situado na região da bacia hidrográfica de captação de água para abastecimento público, delimitada pelo Córrego Natália.

Apesar da constatação de diversas irregularidades pelo órgão ambiental do município, o condomínio foi aprovado por um decreto municipal, sendo assinado com a prefeitura um termo para implantação das medidas constantes no planejamento técnico, cujo prazo para execução está há muito esgotado.

A empresa assumiu as seguintes obrigações perante o município:

• Piqueteamento dos lotes e abertura de ruas;
• Implantação de rede elétrica e iluminação pública;
• Implantação de rede de água tratada no loteamento;
• Implantação de galerias pluviais e bocas de lobo e dissipador de energia no final da rede;
• Implantação de sistema de coleta e acondicionamentos dos resíduos;
• Implantação da pavimentação das vias incluindo sarjetas e meios-fios;
• Implantação de guarita, campo society, quiosque e academia;
• Plantio de gramas e árvores nas áreas comuns do condomínio.

Durante os prazos estabelecidos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) verificou, por diversas vezes, as irregularidades e advertiu a empresa. O MPGO, então, promoveu reunião com representantes da loteadora e do município para resolver, com a assinatura de termo de ajustamento de conduta, as condições para cumprimento do convênio celebrado entre as partes, o que não se concretizou.

*Por Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO

Fonte: Ministério Público de Goiás

Foto: Reprodução/Ferias Tur