Câmara de Vereadores deve votar nesta terça-feira projeto da Prefeitura de Silvânia que prevê doação de áreas públicas para empresas

Tramita na Câmara de Silvânia o Projeto de Lei 007/2022 que trata da permissão para doação de terrenos públicos para empresas. A matéria beneficia sete empresários que solicitaram os imóveis à prefeitura.

“O município de Silvânia visa incentivar a indústria local, a instalação de comércios em pólo industrial (com destinação específica), estimular a geração de emprego e renda, bem como viabilizar a instalação destes empreendimentos em local adequado, distante de bairros residenciais”, justifica o Poder Executivo, autor do projeto.

Caso o PL seja aprovado, a transferência acontece via escritura pública de doação, que deve ser lavrada em até 120 dias e registrada em até 180 dias, para validação. Com o processo legal formalizado, as empresas terão prazo de 90 dias para iniciar as intervenções nos terrenos e 12 meses para conclusão.

O projeto prevê ainda o pagamento de contrapartida ao município. Os valores arrecadados serão convertidos em ações de infraestrutura no Setor Industrial do bairro Baú, onde os imóveis estão localizados, além de regras como a garantia de 50% de vagas de emprego destinadas à pessoas residentes no município, manutenção das obrigações fiscais e não alienação dos imóveis pelo prazo de dez anos.

A ação é prevista em Lei e pode beneficiar qualquer interessado que formalize o pedido, seguindo as exigências e apresentando documentação necessária na Prefeitura. Nesta terça-feira, 15, o plenário deverá apreciar e votar o texto do projeto.

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei nº 007/2022

Fonte/Foto: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Silvânia