Liminar suspende venda de lotes em loteamento de Vianópolis

A Juíza de Vianópolis, Marli de Fátima Naves, acatou Ação Civil Pública, em defesa da ordem urbanística, meio ambiente e patrimônio público, proposta pelo Promotor de Justiça de Vianópolis, Lucas César Costa Ferreira, em desfavor de SPE Village Iguatemi Vianópolis Ltda, Márcio Messias Cunha e do Município de Vianópolis.

A empresa é proprietária do loteamento denominado Condomínio Residencial Paineiras.

A ação foi proposta após a empresa assumir diversos compromissos de regularização de pendências no referido loteamento e não cumprir.

Em sua decisão, a Juíza Marli de Fátima defere parcialmente a medida liminar, determinando a suspensão da venda de lotes no Residencial Paineiras.

A empresa também não poderá receber prestações vencidas ou ou prestes a vencer dos contratos de compra e venda.

Também foi determinada a edificação de sistema efetivo para contenção das águas pluviais com estruturas e mecanismos de condução e escoamento das águas acondicionadas nas barragens de contenção em direção ao Córrego Natália.

Na decisão, a juíza de Vianópolis fixou pena de multa no valor de R$ 500.000,00 no caso de descumprimento.

Fonte/Foto: Correspondente Vianopolino